Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)

Precatórios e RPVs

O Município de Mangueirinha/PR está vinculado ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios (art. 101 do ADCT – EC 94/2016). Os pagamentos são realizados pelo TJPR por ordem cronológica.

A gestão e liberação dos valores é exclusiva do Tribunal de Justiça do Paraná.

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As Requisições de Pequeno Valor (RPVs), definidas pela Lei Municipal nº 2.034/2018, são aquelas cujo valor não ultrapassa o limite do maior benefício do RGPS. O processo ocorre da seguinte forma:

1. O Juízo expede a requisição após decisão definitiva;

2. A PGM é notificada e encaminha ao setor financeiro;

3. O financeiro realiza o empenho e pagamento dentro do prazo legal;

4. Caso não haja orçamento disponível, a PGM inclui no cronograma subsequente (prazo máximo de 60 dias).

Dúvidas? Contato da PGM: [email protected]