OPORTUNIDADE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NA NOVA LEI DO REFIS 2023

rt. 2º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Mangueirinha – REFIS - Mangueirinha 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.